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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INTERNET

25/10/2012 01:58
Com o surgimento da internet e a consequente exploração comercial deste meio eletrônico de informação, o Código de Defesa do Consumidor rege os contratos e obrigações advindas desta relação, mesmo que inseridos no plano virtual de negócio. Por Filipe Marcelino Como qualquer outro contrato feito em ambiente formal, os contratos virtuais contém os requisitos subjetivos de validade que fazem o seu cumprimento obrigatório e portanto sujeito às normas do Código do Consumidor (Lei 8.078/90). Diz textualmente o art. 49 do Código do Consumidor que "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio" As relações on-line não se afastam do preceito acima estabelecido pelo Código do Consumidor, posto que o contrato por sua característica de livre...